Termos de Uso — Feira do Pampa

A Feira do Pampa é uma plataforma digital destinada à publicação, divulgação e consulta de anúncios relacionados a animais domésticos e de produção cuja criação, manutenção, negociação e circulação sejam admitidas pela legislação aplicável.

• não é proprietária dos animais anunciados;
• não cria animais;
• não mantém animais sob sua guarda;
• não possui estabelecimentos de criação;
• não realiza reprodução animal;
• não presta atendimento veterinário;
• não realiza inspeção sanitária;
• não realiza transporte;
• não vende diretamente os animais anunciados;
• não compra os animais anunciados;
• não participa automaticamente dos contratos celebrados entre usuários;
• não recebe ou entrega os animais;
• não garante a conclusão de qualquer negociação.

O anunciante é integralmente responsável pelo conteúdo publicado e pelas informações referentes ao animal anunciado. Ao publicar um anúncio, o usuário declara que:

• possui legitimidade para anunciar o animal;
• possui autorização do proprietário, quando estiver anunciando em nome de terceiro;
• a manutenção, criação e negociação do animal são permitidas pela legislação aplicável;
• as fotografias e vídeos correspondem ao animal ou lote efetivamente anunciado;
• as informações referentes a espécie, raça, sexo, idade, quantidade, localização, condição sanitária, registro, origem, reprodução, vacinação e demais características são verdadeiras;
• fornecerá ao comprador informações relevantes que possam influenciar a decisão de aquisição;
• cumprirá todas as obrigações sanitárias, ambientais, administrativas, fiscais e documentais aplicáveis à negociação.

O usuário responde civil, administrativa e criminalmente por informações falsas, fraudulentas ou ilegais que publicar.

Somente poderão ser anunciados animais pertencentes às categorias disponibilizadas pela Feira do Pampa. A existência de determinada categoria na Plataforma não representa declaração ou garantia de que qualquer exemplar daquela espécie possa ser livremente criado, comercializado ou transportado em qualquer circunstância. As exigências podem variar de acordo com:

• espécie;
• raça;
• origem;
• destino;
• finalidade;
• quantidade;
• situação sanitária;
• município;
• Estado;
• normas federais, estaduais e municipais.

É responsabilidade do anunciante verificar previamente a regularidade do animal e da operação pretendida.

É expressamente proibido utilizar a Feira do Pampa para anunciar:

• animais cuja comercialização seja proibida;
• animais obtidos por caça, captura ou comércio ilegal;
• animais silvestres sem a documentação e autorização exigidas;
• espécies protegidas;
• espécies cuja origem não possa ser comprovada quando exigido;
• animais furtados ou roubados;
• animais utilizados em atividades ilegais;
• animais submetidos a maus-tratos;
• animais cuja venda viole determinações sanitárias;
• animais sujeitos a restrições oficiais de circulação ou comercialização;
• qualquer outro animal cuja negociação seja proibida pelas autoridades competentes.

A Feira do Pampa poderá excluir imediatamente anúncios suspeitos ou irregulares.

A Feira do Pampa não participa da criação, alimentação, manejo, reprodução, vacinação, tratamento ou manutenção dos animais anunciados. É responsabilidade exclusiva do proprietário, criador ou responsável pelo animal observar:

• regras de bem-estar animal;
• exigências sanitárias;
• vacinação obrigatória;
• controle de doenças;
• registros de propriedade;
• identificação animal;
• normas de criação;
• requisitos relacionados às instalações;
• determinações emitidas pelas autoridades agropecuárias.

A Feira do Pampa não garante que o animal anunciado esteja saudável, esteja vacinado, possua determinada genética, seja fértil, seja reprodutor, esteja prenhe, possua determinada linhagem, alcance determinado peso, alcance determinada produtividade ou possua comportamento específico. Essas informações são fornecidas pelo anunciante e devem ser verificadas pelo interessado antes da negociação.

Informações sobre saúde, vacinação, vermifugação, exames, doenças, prenhez, condição reprodutiva ou acompanhamento veterinário são fornecidas pelos próprios anunciantes. A Feira do Pampa não realiza diagnóstico veterinário e não substitui avaliação realizada por médico-veterinário. Antes da aquisição, recomenda-se que o comprador faça as verificações sanitárias adequadas à espécie e à finalidade pretendida.

É responsabilidade exclusiva do vendedor providenciar e apresentar os documentos exigidos para a propriedade, negociação e movimentação do animal. O comprador também é responsável por verificar a autenticidade e adequação desses documentos antes de concluir a negociação. A Feira do Pampa poderá disponibilizar campos para que o vendedor indique a existência de documentos, registros ou certificados. O preenchimento desses campos não significa que a Feira do Pampa tenha validado ou garantido a autenticidade dos documentos, salvo quando houver indicação expressa de verificação realizada pela própria Plataforma.

Sempre que exigido pela legislação ou autoridade competente, o transporte do animal deverá ser acompanhado da documentação sanitária apropriada, incluindo a Guia de Trânsito Animal — GTA. A responsabilidade pela solicitação, emissão, preenchimento, validade e adequação da GTA pertence às pessoas envolvidas na movimentação do animal, conforme as regras aplicáveis. A Feira do Pampa não emite GTA, não substitui órgãos de defesa sanitária animal, não autoriza o trânsito de animais e não garante que determinada movimentação possa ser realizada. Antes do transporte, comprador, vendedor e transportador deverão verificar as exigências junto aos órgãos competentes.

A Feira do Pampa não realiza transporte dos animais anunciados, salvo se futuramente oferecer serviço específico claramente identificado e sujeito a regras próprias. Quando comprador e vendedor contratarem transportadores independentes, a relação será estabelecida diretamente entre essas partes. São de responsabilidade dos envolvidos:

• contratação do transporte;
• documentação;
• condições do veículo;
• capacidade e adequação do veículo;
• embarque;
• desembarque;
• alimentação e hidratação;
• segurança;
• tempo de viagem;
• condições de bem-estar;
• cumprimento das normas sanitárias;
• licenças e autorizações;
• acidentes durante o trajeto.

A Feira do Pampa não responde por atrasos, acidentes, fuga, doença, lesão ou morte ocorrida durante transporte realizado por terceiros, ressalvadas as hipóteses em que eventual responsabilidade da própria Plataforma seja determinada pela legislação aplicável.

A Feira do Pampa não é parte automática do contrato de compra e venda celebrado entre os usuários. Preço, forma de pagamento, entrega, retirada, documentação, garantias e demais condições devem ser negociados diretamente entre comprador e vendedor. As partes são responsáveis pela avaliação dos riscos da transação. Antes de efetuar pagamento, recomenda-se:

• conferir a identidade do vendedor;
• verificar o animal;
• solicitar documentação;
• confirmar localização;
• avaliar o histórico do vendedor;
• desconfiar de ofertas incompatíveis com o preço de mercado;
• evitar transferências antecipadas sem confirmação adequada da negociação.

Caso a Feira do Pampa não ofereça sistema próprio de pagamento, os pagamentos realizados diretamente entre usuários serão de responsabilidade exclusiva das partes. A Plataforma não será responsável por:

• PIX enviado a terceiro;
• boleto falso;
• transferência bancária;
• pagamento antecipado;
• cheque;
• financiamento privado;
• parcelamento informal;
• golpe praticado por usuário;
• inadimplência de comprador;
• não entrega por vendedor.

Se futuramente a Feira do Pampa disponibilizar sistema próprio de pagamentos, serão apresentados termos específicos para esse serviço.

Os preços exibidos são definidos exclusivamente pelos anunciantes. A Feira do Pampa não realiza avaliação oficial dos animais e não garante que o preço anunciado corresponda ao valor de mercado. O usuário deverá confirmar diretamente com o anunciante:

• preço final;
• quantidade disponível;
• possibilidade de negociação;
• condições de pagamento;
• disponibilidade do animal;
• despesas de transporte;
• documentação;
• tributos eventualmente aplicáveis.

A Feira do Pampa poderá utilizar mecanismos de segurança, moderação e verificação de usuários. Esses mecanismos reduzem riscos, mas não significam garantia absoluta de identidade ou idoneidade dos usuários. Cada usuário deve adotar cautela antes de fechar uma negociação. Havendo suspeita de fraude, o usuário deverá utilizar a ferramenta “Denunciar anúncio”.

A Plataforma poderá oferecer selos como telefone verificado, e-mail verificado, identidade verificada, vendedor verificado e criador verificado. Esses selos significam apenas que determinadas informações passaram pelo processo indicado. Eles não representam garantia de:

• qualidade do animal;
• saúde;
• genética;
• fertilidade;
• documentação integral;
• capacidade financeira;
• honestidade futura do usuário;
• conclusão da negociação.

Antes de concluir uma negociação, o comprador deve realizar suas próprias verificações. Cabe ao comprador avaliar:

• existência do animal;
• identidade do vendedor;
• características anunciadas;
• estado sanitário;
• documentação;
• procedência;
• registro;
• identificação;
• condições de criação;
• exigências para transporte;
• adequação do animal à finalidade pretendida.

A decisão de compra pertence exclusivamente ao comprador.

Fotos, vídeos, descrições, preços, documentos e demais conteúdos dos anúncios são fornecidos pelos usuários. O usuário que publica conteúdo declara possuir os direitos e autorizações necessários para sua utilização. Não é permitido publicar conteúdo:

• falso;
• fraudulento;
• ofensivo;
• ilegal;
• discriminatório;
• que viole propriedade intelectual;
• que exponha dados pessoais de terceiros sem autorização.

A Feira do Pampa poderá, a seu critério e respeitando a legislação:

• revisar anúncios;
• solicitar documentos;
• solicitar correções;
• suspender anúncios;
• excluir anúncios;
• limitar contas;
• suspender usuários;
• bloquear usuários;
• preservar informações necessárias para investigação.

A Plataforma poderá agir especialmente diante de suspeitas de fraude, maus-tratos, comércio ilegal, documentação irregular, espécie proibida, falsidade ou violação destes Termos.

A Feira do Pampa poderá colaborar com autoridades públicas mediante requisição válida e conforme a legislação aplicável. Quando houver indícios de atividade ilícita, informações poderão ser preservadas e fornecidas às autoridades nos casos legalmente autorizados ou exigidos.

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, a Feira do Pampa não será responsável por fatos decorrentes exclusivamente das relações estabelecidas entre usuários, incluindo:

• condição real do animal;
• doença;
• infertilidade;
• morte;
• alteração de comportamento;
• produtividade;
• genética;
• informações falsas do anunciante;
• documentação irregular apresentada pelo usuário;
• descumprimento contratual entre comprador e vendedor;
• inadimplência;
• fraude de terceiros;
• transporte contratado diretamente pelos usuários;
• acidentes durante transporte independente;
• prejuízos decorrentes de negociação realizada fora da Plataforma.

Esta cláusula não exclui responsabilidades que, por determinação legal, sejam diretamente atribuíveis à própria Feira do Pampa.

A Feira do Pampa poderá passar por manutenções, atualizações, interrupções, indisponibilidade temporária e falhas decorrentes de serviços de terceiros. A Plataforma adotará medidas razoáveis para manter sua disponibilidade, mas não garante funcionamento ininterrupto.

A Feira do Pampa realizará o tratamento de dados pessoais conforme a legislação brasileira aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD. Os detalhes sobre dados coletados, finalidade, compartilhamento, armazenamento, direitos do titular e exclusão de conta deverão constar da Política de Privacidade da Feira do Pampa. Dados como CPF, CNPJ, endereço completo e documentos de identidade não serão exibidos publicamente, salvo quando houver fundamento legal ou escolha válida do próprio titular.

A Feira do Pampa poderá atualizar estes Termos para adequação legal, regulatória, operacional, tecnológica e comercial. Quando a alteração for relevante, os usuários poderão ser comunicados pelos meios disponibilizados na Plataforma.

O usuário poderá solicitar o encerramento da conta conforme os procedimentos disponibilizados. A Feira do Pampa poderá manter registros cuja conservação seja exigida ou autorizada pela legislação.

Ao utilizar a Feira do Pampa, o usuário reconhece que A FEIRA DO PAMPA É UMA PLATAFORMA DIGITAL DE ANÚNCIOS E APROXIMAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E NÃO É RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO, GUARDA, MANEJO, SAÚDE, VENDA DIRETA, PAGAMENTO, DOCUMENTAÇÃO OU TRANSPORTE DOS ANIMAIS ANUNCIADOS, SALVO QUANDO ASSUMIR EXPRESSAMENTE ALGUMA DESSAS ATIVIDADES EM SERVIÇO ESPECÍFICO. O usuário reconhece ainda que é sua responsabilidade conhecer e cumprir a legislação aplicável à criação, aquisição, venda, transferência e transporte do animal envolvido na negociação.

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira. Eventuais direitos assegurados por normas de proteção ao consumidor, proteção de dados ou outras normas obrigatórias permanecem preservados.

Para dúvidas, denúncias ou solicitações, entre em contato com a Feira do Pampa pelos canais disponibilizados na Plataforma.